Ano eleitoral e auditoria-fiscal predominam no período da tarde

Palestras abordam desde o Lançamento até a Execução Fiscal"

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          Após o almoço, as palestras iniciarão às 13h30, no mesmo salão nobre da UniAnchieta. Nesse período, haverá um painel dedicado aos cuidados estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante o ano eleitoral.

          Em seguida, serão realizadas uma apresentação sobre as MEIs e o Simples Nacional

          Logo após, ocorrerá uma demonstração do sistema ContAgil da Receita Federal do Brasil (RFB), seguida por uma palestra conduzida por auditores desse órgão sobre diversos aspectos e precauções relacionadas à fiscalização.

          O programa será encerrado com uma palestra sobre o julgamento no contencioso e os cuidados necessários com a execução fiscal.

  

Cuidados com ano eleitoral

          Logo após o almoço, que ocorrerá entre 12 e 13h30, haverá uma palestra importantíssima com representantes do Conselho Regional de Contabilidade - CRCSP, Alexandre di Pietra e Luciano de Lima, professores e consultores, que falarão sobre Os cuidados necessários com o fim de mandato. A legislação, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, enumera pontos importantes nesse aspecto, como as proibições de novas contratações, aumento real de vencimentos, obtenção de empréstimos sem cobertura de receitas, principalmente os que são feitos à descoberto, para pagamento futuro, ou seja, tudo para coibir o endividamento para este e para os próximos exercícios.

As MEIs e o SIMPLES

          As administrações tributárias precisam desenvolver atividades de fiscalização, lançamento e contencioso de seus tributos dentro do Simples Nacional. Para isso, a ASSEFIN escalou dois especialistas no assunto: Josué Cardoso de Lima, Fiscal Tributário Municipal da cidade de Araçatuba, e Paulo Campos Garcia, Consultor para o Simples Nacional.

          Além de fornecerem observações importantes sobre o tema, eles abordarão os problemas relacionados ao enquadramento das MEIs, bem como a importância de preparar adequadamente ação fiscal para o Simples. Isso inclui procedimentos como efetuar o lançamento do crédito tributário, elaborar o auto de infração e a notificação fiscal, além de explicar como realizar o controle do contencioso administrativo fiscal.

ContAgil

          Está cada vez mais difícil realizar a fiscalização direta dos contribuintes, o que pode servir como um incentivo para a prática de sonegação fiscal, prejudicando a todos nós.

          A ASSEFIN obteve êxito no convite à Receita Federal do Brasil para apresentar o programa ContAgil, desenvolvido pelo próprio órgão. Este programa, sem mistérios, reúne as informações fornecidas pelos contribuintes à administração federal.

          A palestra sobre o programa será ministrada pelo auditor-fiscal da RFB, Renato S. Thiago de Souza, que demonstrará como o programa é capaz, por meio de cruzamentos de dados, de identificar tentativas de sonegação fiscal que podem parecer simples, mas que podem representar apenas a ponta do iceberg em termos de irregularidades fiscais mais amplas.

          Trata-se de uma apresentação simples, a ASSEFIN também está tentando um treinamento sobre o programa.

Fraudes fiscais estruturadas

Existe uma prática no Brasil, que não é nova, que consiste na oferta de compensações de créditos compensatórios ou tributos supostamente pagos a maior, tanto para Prefeituras quanto para empresas. Essas ofertas são geralmente feitas por indivíduos, frequentemente se passando por contadores, consultores ou advogados. Esse assunto será abordado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, Anderson Félix de Oliveira.

A Receita Federal do Brasil (RFB) mantém diversas equipes dedicadas ao combate a essas e outras fraudes. O auditor destacará que esses criminosos são criativos e, no âmbito municipal, sugerirá que as equipes fiscais estejam sempre vigilantes contra os mais diversos tipos de sonegação, que podem envolver até mesmo o Simples Nacional.

O contencioso e suas instâncias de julgamento e a execução fiscal

          É muito importante o cuidado com o lançamento tributário em casos de infração à legislação, pois tal lançamento dará início a um processo no Contencioso Tributário Administrativo e/ou Judicial, nos casos em que o contribuinte apresenta contestação. 
Tal cuidado inicia-se já nos procedimentos de acusação e de formação probatória. Um lançamento tributário bem instruído e claro, com provas robustas, terá maiores chances de ser convalidado nas instâncias administrativas e judiciais, com garantia de um julgamento justo para as partes.

          Além disso, é essencial que as administrações tributárias se empenhem em capacitar auditores para atuar no julgamento dessas defesas e recursos. 

          Vale ressaltar, também, que o judiciário considera crucial que os municípios possuam segunda instância, a fim de preservar a paridade com o Código Tributário Nacional.

          Esses e outros temas serão abordados pelo advogado e consultor tributário Dr. José Eduardo Saran. Saran acumulou vasta experiência como julgador do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, o TIT, por 14 anos, além de ter atuado como Delegado da Receita Estadual em diversas regiões do Estado de São Paulo, como Campinas e Jundiaí.

          Atuará, como moderadora e falará sobre o tema "Novos Desafios da Execução Fiscal", a Dra. Cláudia Helena Fuso Camargo, Procuradora Chefe da Procuradoria Fiscal da Prefeitura de Jundiaí.

Ficha técnica:

27.o Encontro de Servidores e Dirigentes Municipais Fazendários e de Finanças
Local - UniAnchieta Campus - Anfiteatro - Portaria I - Av. Odila Azalim, 575
Jundiaí - SP

Hospedagem IBIS Budget - Mercure Hotel Jundiaí Shopping - Fale Conosco

Dia 30/4 - das 8h - Café da Manhã - 9h - abertura (almoço gratuito no local das 12 às 13h30) até 17h30

Inscrições abertas e gratuitas em www.assefinsp.com.br
Se tiver cadastro é só logar (entrar) pelo ícone de cadeado superior à direita
Mesmo local para se cadastrar, se for o caso, depois faz o sugerido acima

Programação com horários:

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